Art. 23 da Lei 7.990/2001

Decisões que citam o art. 23 da Lei 7.990/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 7.990/2001.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 7.990/2001.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO POR AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Seção Cível de Direito Publico, j. 27/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026constitucional

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 23, INCS. XII E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Seção Cível de Direito Publico, j. 20/5/2026, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 08/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO DO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA UNIÃO E DOS SERVIDORES DO ESTADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 8/2/2026, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoQuinta Camara Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DIVERSO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para afastamento de policial militar com o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Quinta Camara Cível, j. 19/8/2025, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Wallace Willian do Nascimento Macedo Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impepublicada em 14/03/2025

   8026538-61.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Wallace Willian Do Nascimento Macedo Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Atos Ilegais Do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Wallace Willian do Nascimento Macedo Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impe, DJe 14/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Quinta Câmara Cível Agravante: Rafael de Jesus Cerqueira Advogado(s): Marcelle Menezes Maron Agravado: Comandante Geralpublicada em 13/03/2025

   8065433-57.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Rafael De Jesus Cerqueira Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Agravado: Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militares Do Estado Da Bahia Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quinta Câmara Cível Agravante: Rafael de Jesus Cerqueira Advogado(s): Marcelle Menezes Maron Agravado: Comandante Geral, DJe 13/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Mateus Cruz da Silva Advogado(s): Milena Rabello de Oliveira, Luciana Carvalhpublicada em 26/11/2024

   8014531-03.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mateus Cruz Da Silva Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Da Policia Militar Do Estado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Mateus Cruz da Silva Advogado(s): Milena Rabello de Oliveira, Luciana Carvalh, DJe 26/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Helio Silva Barros Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impetrado: Excelentísspublicada em 27/09/2024

   8050556-83.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Helio Silva Barros Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Helio Silva Barros Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impetrado: Excelentíss, DJe 27/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação