Art. 62 da Lei 7.990/2001
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 7.990/2001
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 04/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PAD. VIOLAÇÃO AO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 01/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado…
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