Art. 91 da Lei 7.990/2001
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Decisões que citam o art. 91 da Lei 7.990/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 91 da Lei 7.990/2001.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 91 DA LEI Nº 7.990/2001. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIOS DE LEGALIDADE DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciapublicada em 10/07/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DEMITIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL 7.990/01, ART. 91. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS…
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