Art. 13 da Lei 8.000/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.000/1975
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 8.000/1975, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.000/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar que, aprovado em concurso de 2013 e nomeado em 2024 por força de decisão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA POR VIA JUDICIAL. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E NA PROMOÇÃO. TEMAS 454 E 671 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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- STJRMS 47.313/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/09/2015
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator