Art. 14 da Lei 8.000/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.000/1975
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 8.000/1975, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.000/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. DENÚNCIA CRIMINAL RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Capitão da Polícia Militar contra ato…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sirlei Martins da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu dupla…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. RESPONSABILIDADE EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PROCESSOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 09/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO POR MERA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CÍVEIS SEM CONDENAÇÃO OU ILÍCITO INFAMANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialÓrgão Especialpublicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oficial da Polícia Militar…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos10ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE PROMOÇÃO OFICIAIS POLICIA MILITAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao fundamento de que direito líquido e certo decorrente…
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- STFARE 1.453.015/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2023publicada em 11/09/2023