Vade Mecum · Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)
Art. 792 da Lei 8.009/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 792 da Lei 8.009/1990
4 decisões do STJ citam o art. 792 da Lei 8.009/1990, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 792 da Lei 8.009/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 792 da Lei 8.009/1990.
- STJAREsp 2.891.501/SCMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/05/2026civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJREsp 2.261.138/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/04/2026civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJAgInt no AREsp 2.849.507/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. RESP. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NEGÓCIO JURÍDICO LEI N. 8.009/1990. SIMULADO. NULIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0012383-18.2025.8.16.0194AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de…
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- STJAgInt no AREsp 2.575.209/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º DA LEI Nº 8.009/90 E DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…