Vade Mecum · Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)
Art. 805 da Lei 8.009/1990
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 805 da Lei 8.009/1990
3 decisões do STJ citam o art. 805 da Lei 8.009/1990, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 805 da Lei 8.009/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 805 da Lei 8.009/1990.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026civil
Direito civil. Execução. Contrato de locação não residencial. Fiador. Penhora de bem de família. Possibilidade. Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990. Entendimento consolidado pelos SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.160.690/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026processual_civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO…
- STJAREsp 2.661.361/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE FRUTOS DE USUFRUTO E BEM DE FAMÍLIA; MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação à…
- STJAREsp 3.025.500/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/11/2025civil
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. César Peixoto9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/08/2023publicada em 24/08/2023
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado – Legitimidade da medida – Ausência de localização de ativos do devedor – Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cerqueira Leite12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/11/2021publicada em 23/11/2021
Penhora – Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bens móveis que guarnecem a residência dos executados - Arguição de impenhorabilidade, com base no artigo 833, inciso II, do novo Código de Processo Civil, na Lei n. 8.009/90 e em princípios constitucionais – Inadmissibilidade -…
Ver no tribunalCopiar citação