Art. 1º da Lei 8.009/1992

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.009/1992

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.009/1992, de 2021 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.009/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.009/1992.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE REGISTRAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 6º, caput, da…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021071-32.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, CONTUDO, MANTEVE A INDISPOBILIDADE DO BEM VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0107597-36.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA CNIB. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DESTINADA À FUTURA EXPROPRIAÇÃO. INUTILIDADE EXECUTIVA…
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STJEAREsp 2.801.120/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/12/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no -C do RISTJ, art. 266 indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo do previsto no do Código de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosSegunda Turmapublicada em 14/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREÇÃO FISCAL EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONSELHEIRO VOGAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCLUSÃO DE BENS IMPENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Agência…
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STJREsp 2.195.935/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2025tributario
Ante o exposto, , para dou provimento ao recurso especial determinar que não recaia a medida de indisponibilidade sobre o bem de família (imóvel de matrícula 30.014). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49172012 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPR0015777-33.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bem de família. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família e manteve a indisponibilidade de imóvel, por…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 28/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de ação de…
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TJPR0028412-63.2023.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2024publicada em 15/07/2024
APELAÇÕES CÍVEIS 1 (EMBARGANTE) e 2 (EMBARGADO). EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. DESTINAÇÃO DO ALUGUEL. MORADIA OU SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA N.º 486, DO STJ. IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO BEM. INDIVISIBILIDADE VERIFICADA. CENTRAL…
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TJPR0031953-24.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 10/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – IMÓVEL RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO BEM…
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