Art. 1º da Lei 8.009/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.009/1993
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.009/1993, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.009/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.009/1993.
- STJAREsp 1.778.860MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 23/06/2022civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. CARATERIZAÇÃO DA NATUREZA DO BEM. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO…
- TJPR0003709-26.2013.8.16.0112AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2022publicada em 30/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO…
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- TJPR0016314-12.2020.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 12/10/2021publicada em 16/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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- STJAREsp 1.853.211MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.
- STJAREsp 138.370/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/08/2012
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora