Art. 1º da Lei 8.009/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.009/2009
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 8.009/2009, em 2017; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.009/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.009/2009.
- TJPRAgravo de Instrumento 0049659-83.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE, MANTENDO INDISPONIBILIDADE EM BEM DE FAMÍLIA, VIA CNIB. 2. QUESTÃO EM…
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- TSTAGRAVOAcórdãoProvidoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos…
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- TJPR0005794-44.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz14ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 25/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL ÀS VAGAS DE GARAGEM. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. VAGA DE GARAGEM REGISTRADA EM MATRÍCULA…
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- STJREsp 1.385.685/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2017civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V do CPC, dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição patrimonial que recai sobre o bem de família em testilha. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator