Art. 1º da Lei 8.022/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.022/1990
643 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.022/1990, de 1993 a 2026; 45,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.022/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.022/1990, de 1998 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.022/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 8.022/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 631.226/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/06/2005publicada em 26/09/2005tributario
PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em…
- STJREsp 332.885/ESAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2004publicada em 27/09/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605, DA CLT. 1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que…
- STJREsp 861.358/PRAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 28/02/2007publicada em 26/11/2007tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. 1. A Lei 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então…
- STJREsp 902.349/PRAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 24/06/2009publicada em 03/08/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a…
- STJREsp 616.084/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/04/2005publicada em 30/05/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. MULTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 600, DA CLT. ART. 59, DA LEI 8383/91. 1. O art. 600, §§ 1º e 2º da CLT dispõe: "Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido…
- STJREsp 844.357/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 26/09/2006publicada em 09/11/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. CNA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA. ART. 600 DA CLT. APLICAÇÃO. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - A…
- STJREsp 618.535/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 05/04/2005publicada em 27/06/2005administrativo
ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PAGAMENTO EM ATRASO - PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71. 1. A Lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou…
- STJREsp 725.185/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 11/12/2007publicada em 03/03/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 2º, DA LEI 8.022/90, E 59, DA LEI 8.383/91. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO…
- STJREsp 705.879/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 19/04/2005publicada em 08/08/2005
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO E MORA. COBRANÇA NA FORMA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contribuição sindical rural, criada inicialmente com o título de imposto (Lei 4.212/63, art. 135), teve…
- STJREsp 711.859/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 30/05/2005tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 600 DA CLT. VIGÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de contribuição sindical rural. O pleito, em primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente para reconhecer cabível a exação, com a exclusão da multa com base no art…