Art. 4º da Lei 8.023/1990

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.023/1990

4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.023/1990, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.023/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.023/1990.

TRF6Apelação Cível 6000659-19.2025.4.06.3817AcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL NÃO CARACTERIZADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.606AcórdãoNegado
Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/06/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), integrados ao ativo imobilizado, por…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.605AcórdãoNegado
Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/06/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), integrados ao ativo imobilizado, por…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2402-013.681AcórdãoNegado
Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI FEDERAL Nº. 15.270/25. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONDIÇÃO PARA GOZO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A RENDA - LEI nº 15.270/2025 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - RETENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme disposição expressa do artigo 146, III, da Constituição Federal, cabe à lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2301-012.181AcórdãoNegado
Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/07/2026publicada em 06/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2001-008.472AcórdãoNegado
Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/06/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.607AcórdãoNegado
Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/06/2026publicada em 28/07/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ATIVIDADE RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Os dispêndios incorridos na exploração da cultura de cana-de-açúcar (ou canaviais), integrados ao ativo imobilizado, por…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta