Art. 82 da Lei 8.024/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 8.024/1990
24 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 8.024/1990, de 1994 a 2007; 54,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 8.024/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 8.024/1990.
- STJAg 691.636/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 14/08/2007
Com efeito, em sede de embargos de declaração alega o agravante que o acórdão recorrido encontra-se omisso por não debater sua argumentação de que à época do acórdão rescindendo, não havia mais controvérsia acerca da matéria. No entanto, colhe-se do voto condutor do acórdão que rejeita os embargos…
- STJREsp 89.196/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 15/10/1998publicada em 01/08/2000
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.024/90 E 7.730/89. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Rejeitado, por maioria, o voto preliminar de incidência da Súmula 126/STJ, quanto à legitimidade passiva do BACEN…
- STJREsp 114.404/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 06/04/2000publicada em 29/05/2000administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - PERÍODO DE MARÇO, ABRIL E MAIO/90 - APLICAÇÃO DO IPC - PERCENTUAL DO IPC DE JAN/89 (42,72%) - PRECEDENTES. - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que o…
- STJREsp 176.746/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 15/09/1998publicada em 14/02/2000
DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - RETENÇÃO - LEI Nº 8.024/90 - NATUREZA JURÍDICA DA RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - IPC. I - Ao reter quantias depositadas em cadernetas de poupança, a União, através do Banco Central, apropriou-se delas, mediante requisição. II - Enquanto durou a…
- STJREsp 137.376/PRAcórdãoParcialRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 05/10/1999publicada em 17/12/1999
Processual Civil. Cruzados Bloqueados. Correção Monetária. Questão Constitucional. Ilegitimidade do Banco Central. CPC, 267, VI. Lei 8.024/90 (arts. 6º e 9º). Súmula 126/STJ. 1. Fundamentação preponderantemente constitucional não se expõe a exame na via Especial. 2. Se bem que a jurisprudência…
- STJREsp 121.506/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 03/08/1999publicada em 25/10/1999
Processual Civil. Cruzados Bloqueados. Correção Monetária. Questão Constitucional. Ilegitimidade do Banco Central. CPC, 267, VI. Lei 8.024/90 (arts. 6º e 9º). Súmula 126/STJ. 1. Fundamentação preponderantemente constitucional não se expõe a exame na via Especial. 2. Se bem que a jurisprudência…
- STJREsp 149.340/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 13/04/1999publicada em 14/06/1999
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.730/89. CONTAS COM DATA-BASE ANTES DE 16 DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS…
- STJREsp 162.079/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 15/10/1998publicada em 26/04/1999
DIREITO ECONÔMICO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 179/STJ. IPC DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1.990. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL (42,72%). PRESCRIÇÃO. AÇÃO…
- STJREsp 137.009/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 15/10/1998publicada em 15/03/1999
DIREITO ECONÔMICO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 179/STJ. INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DO IPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL (42,72%). - "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro…
- STJREsp 115.727/PRAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 15/09/1998publicada em 09/11/1998
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN - ÍNDICE - BTNF. Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCzS 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes valores estavam depositados, de serem…