Art. 14 da Lei 8.025/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 8.025/1990
44 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 8.025/1990, de 1995 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 8.025/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 8.025/1990.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DE MILITAR. USO DE ENTORPECENTES. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL…
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- TCUAcórdão 3720/2025AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME. MONITORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005. CESSÃO DE PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS (PNR) A MILITARES PRESTADORES DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC) E A SERVIDORES CIVIS SEM DAS 4, 5 E 6. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA.
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Seçãopublicada em 03/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMÓVEL FUNCIONAL EM ÁREA MILITAR. OCUPAÇÃO POR SERVIDORA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ALIENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 103/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosTerceira Seçãopublicada em 22/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NO SETOR RESIDENCIAL INTERNO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À AQUISIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União, fundada em violação à…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 15/08/2023publicada em 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por I. A. e JOSEMAR APOLINARIO, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 20. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 29/11/2022publicada em 15/12/2022
RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.285/1967, CUMULADA COM O ART. 14, DA LEI Nº 8.025/1990 E ART. 16, DO DECRETO Nº 980/1993. CORRETA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da…
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- STJREsp 1.975.841MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/02/2022administrativo
- STJREsp 1.907.828/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/12/2020
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 162.914/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2012administrativo
535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Além disso, o STJ possui orientação de que a norma contida em Decreto não se ajusta ao conceito de lei federal, o que torna inviável a discussão de sua inteligência em Recurso Especial. Nesse…
- STJAgRg no AREsp 35.208/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 01/03/2012publicada em 07/03/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. REQUISITOS: REGULARIDADE DO TERMO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de aquisição de imóvel funcional. 2. O STJ entende…