Art. 149 da Lei 803/1980
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A decisão que cita o art. 149 da Lei 803/1980.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Kukina3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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