Art. 135 da Lei 8.033/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 135 da Lei 8.033/1975
1 decisão do STJ cita o art. 135 da Lei 8.033/1975, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 135 da Lei 8.033/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À MARGEM LEGAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão e…
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- STJAREsp 346.873/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/05/2017administrativo
Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília-DF, 08 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR