Art. 30 da Lei 8.033/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.033/1975
14 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.033/1975, de 2003 a 2023; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.033/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. 01. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira2ª Seção Criminalpublicada em 21/01/2026penal
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE POSTO E PATENTE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA. RECONHECIDO EM RELAÇÃO A OUTRO MILITAR EM OCORRÊNCIA SEMELHANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO…
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- STJRHC 178.621/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Recurso em Habeas Corpus. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37589706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 63.544/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2020administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJRMS 45.888/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/10/2018administrativo
Precedentes. 2. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do Processo Administrativo Disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão…
- STJRMS 43.164/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/08/2018administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de declarar a nulidade da Portaria 101/2008 - CRH/2-GAB e, via de consequência, determinar a imediata reintegração do recorrente às fileiras da Polícia Militar do Estado de Goiás…
- STJRMS 32.319/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2016publicada em 22/09/2016
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ABSOLVIDO NA INSTÂNCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. 1. A concessão da segurança - e…
- STJRMS 45.888/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 13/08/2015administrativo
34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, ou até mesmo nos próprios autos do Recurso Ordinário, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni juris e periculum in mora. 12. Pois bem, o recorrente busca, nas razões recursais, o reconhecimento da extinção da pretensão…
- STJRMS 31.110/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2013
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator