Art. 32 da Lei 8.033/1975
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.033/1975
Nenhuma decisão da base cita o art. 32 da Lei 8.033/1975.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 8.033/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. 01. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA. RECONHECIDO EM RELAÇÃO A OUTRO MILITAR EM OCORRÊNCIA SEMELHANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO…
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