Art. 27 da Lei 8.033/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 8.033/1990
2 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 8.033/1990, de 2000 a 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 8.033/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 8.033/1990.
- STFAI 675.879 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 12/08/2008publicada em 05/09/2008penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 27, § 4º, DA LEI 8.038/90. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 27, § 4º, da Lei 8.038/90, que impõe o…
- STFHC 80.535/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 12/12/2000publicada em 02/03/2001penal
Presunção de não culpabilidade. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução…