Art. 9º-C da Lei 8.036/1990

Art. 9º-C As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 859, de 26/11/2018, convertida na Lei nº 13.832, de 4/6/2019, e com redação dada pela Lei nº 15.486, de 6/8/2026)