Vade Mecum · Lei dos Processos no STJ e no STF (Lei 8.038/1990)
Art. 798 da Lei 8.038/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 798 da Lei 8.038/1990
131 decisões do STJ citam o art. 798 da Lei 8.038/1990, de 2025 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 798 da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 798 da Lei 8.038/1990.
- STJRE no AREsp 3.131.283/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no HC 1.071.446/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CONTÍNUOS EM PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência…
- STJAgRg no AREsp 3.174.204/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CONTÍNUOS EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior…
- STJAgRg no REsp 2.170.424/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso…
- STJAgRg no AREsp 3.073.252/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. . Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual O recurso contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso…
- STJAgRg no AREsp 3.185.836/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do…
- STJAgRg no AREsp 3.175.312/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL EM MATÉRIA PENAL. DIAS CORRIDOS. E RISTJ. LEI 8.038/1990 INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão de órgão fracionário que conheceu de agravo…
- STJAREsp 2.954.489/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Pelo exposto, com fulcro no XVIII, a), do RISTJ, não conheço do pedido, art. 34, dada a sua inadmissibilidade. Devolvam os autos à origem, com baixa neste Sodalício, observando as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56923984 assinado…
- STJRE no AREsp 3.110.925/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgRg no AREsp 3.131.283/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no III, do CPC, no I, do art. 932, art. 253, RISTJ. 2. A decisão agravada…