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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei dos Processos no STJ e no STF (Lei 8.038/1990)
Art. 8º O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
532 decisões do STF, do STJ citam o art. 8º da Lei 8.038/1990, de 1991 a 2026.