Art. 42 da Lei 8.070/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.070/1990
7 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.070/1990, de 2000 a 2022; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.070/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.070/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA VEXATÓRIA – APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME CDC – CONDUTA ILÍCITA DO BANCO VERIFICADA – COBRANÇA EXCESSIVA – LIGAÇÕES SUCESSIVAS PARA TELEFONE DE TERCEIROS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2023publicada em 29/05/2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DO PAGAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REQUISITOS NECESSÁRIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2023publicada em 18/05/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA. 1. A cobrança vexatória e abusiva caracteriza dano moral. 2. Deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, por ser o que melhor reflete as…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2023publicada em 04/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – CONDUTA ILÍCITA DO BANCO VERIFICADA – COBRANÇA EXCESSIVA EM LOCAL DE TRABALHO E TELEFONE DE TERCEIROS – DANO MORAL CONFIGURADO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2022publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA - LIGAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Dialeticidade: As razões recursais…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA – LIGAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Dialeticidade: As razões recursais…
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- STJREsp 1.705.920MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/05/2022civil
- STJREsp 1.214.380/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 22/11/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 1.214.321/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 11/11/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAgRg no REsp 1.200.903/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2010publicada em 08/11/2010administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. 1. Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão…