Art. 43 da Lei 8.070/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 8.070/1990
9 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 8.070/1990, de 2003 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 8.070/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 8.070/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE FORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PUBLICIDADE RESTRITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS (DUPLO RECURSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – VALOR MANTIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VIA MENSAGEM ELETRÔNICA – COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO DEMONSTRADO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO DEMONSTRADO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE – SÚMULA Nº 385 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VIA MENSAGEM ELETRÔNICA – COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – NÃO DEMONSTRADO…
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- STJREsp 2.208.444/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados art. 85, em desfavor da parte recorrente pelas instâncias de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico…