Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 158 da Lei 8.072/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158 da Lei 8.072/1990
4 decisões do STJ citam o art. 158 da Lei 8.072/1990, de 2013 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 158 da Lei 8.072/1990.
- STJAREsp 3.268.309/MTMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para o fim de reconhecer a natureza comum do delito praticado pelo recorrente em 2010, afastando o caráter hediondo que lhe foi atribuído e…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 02/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COM RESULTADO MORTE. NATUREZA HEDIONDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.065.213/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 22 de janeiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53678421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.045.333/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . mandamus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52732182 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/06/2023publicada em 07/06/2023penal
HABEAS CORPUS – Roubo Majorado – Extorsão Majorada - Extorsão Mediante Sequestro e Associação Criminosa Armada - Art. 288, parágrafo único, do CP, c.c. art. 8º da Lei 8.072/90, art. 157, § 2º, II e V, art. 158, § 3º e art. 159, caput, (por duas vezes), c.c. art. 29, caput, na forma art. 69, todos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 35.422/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/02/2013penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo das execuções penais, esclarecendo acerca do andamento da apelação e do pedido de transferência. Devem, ainda, tais autoridades noticiar a esta Corte qualquer modificação do quadro fático…