Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 2º-II da Lei 8.072/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º-II da Lei 8.072/1990
13 decisões do STJ citam o art. 2º-II da Lei 8.072/1990, de 2000 a 2011; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-II da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º-II da Lei 8.072/1990, de 1996 a 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-II da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º-II da Lei 8.072/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 79.386/APAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 05/10/1999publicada em 04/08/2000penal
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA E, DEPOIS, CASSADA PELO TRIBUNAL COATOR. 1. Prisão em flagrante e posterior recebimento da denúncia que imputa ao paciente a prática de homicídio duplamente qualificado, considerado pela lei como crime…
- STJHC 57.119/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 22/08/2006publicada em 11/12/2006penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 304 DO CP. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM…
- STJHC 220.969/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2011penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, bem como ao Juízo de primeiro grau, sobre o alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático…
- STJHC 190.176/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/12/2010penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, encarecendo o envio de cópia da denúncia e sentença, se houver. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer…
- STJHC 164.188/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/03/2010penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG sobre o alegado na presente impetração. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se…
- STJHC 108.877/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 21/10/2009penal
Ante o exposto, ressalvando o meu ponto de vista, atento ao entendimento dominante na Sexta Turma desta Corte, consoante anteriormente explicitado, concedo o habeas corpus para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Determino sejam…
- STJHC 147.082/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2009penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de setembro de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 119.906/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 25/03/2009penal
Diante do exposto, concedo o habeas corpus para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o transito em julgado da condenação. Retifique-se a autuação, fazendo constar o nome do paciente Lucas André Pereira. Dê-se ciência ao Tribunal de origem e à Juiza de primeiro grau. Publique-se…
- STJHC 75.136/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 11/12/2007publicada em 10/03/2008penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA…
- STJHC 65.305/PAAcórdãoConcedidoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 20/03/2007publicada em 29/10/2007penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a internacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes é de ser afirmada a competência da…