Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 61 da Lei 8.072/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 61 da Lei 8.072/1990
16 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 8.072/1990, de 2006 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 8.072/1990.
- STJHC 1.078.775/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54871869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJRHC 228.264/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53678288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJRHC 222.159/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52968305 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJRHC 228.708/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/12/2025penal
writ de e-STJ fls. 276/277: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus…
- STJHC 1.045.333/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . mandamus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52732182 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.034.727/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA51644664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJHC 1.021.136/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas corpus. Documento eletrônico VDA51612242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 21/10/2025 18:25:34 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJHC 935.268/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/08/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJHC 860.237/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/02/2024penal
Ante o exposto, não concedo a ordem de habeas corpus. Documento eletrônico VDA39863668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/02/2024 18:47:42 Código de Controle do Documento…
- STJHC 749.547MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/08/2022penal
Ante o exposto, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33283647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…