Art. 18 da Lei 8.078/1980

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.078/1980.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. A, Que Foi Acompanhada Pelos DesQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 22/04/2025publicada em 28/05/2025
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM VEÍCULO. ART 18 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 05/07/2024publicada em 10/07/2024
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS INCISOS DO ART. 9º DA LEI 9.933/1999. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cid Goulart2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. INVIABILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA…
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