Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.078/1980

Art. 3º da Lei 8.078/1980

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.078/1980

7 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.078/1980, de 2004 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.078/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.078/1980.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE PROVOCADA POR CAMINHÃO DE TRANSPORTADORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/04/2026

    DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVADO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025consumidor

    PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR: IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800965-66.2023.8.18.0064 Apelante: Banco Pan S.a. Advogado(s) dopublicada em 15/09/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTES. CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 359 DO STJ. DEVER DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2025

    ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Virgílio MacêdoSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/06/2024civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Virgílio MacêdoSegunda Câmara Cívelpublicada em 19/06/2024civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Virgílio MacêdoSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/06/2024civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Virgílio MacêdoSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/06/2024civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta