Art. 3º da Lei 8.078/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.078/1991
6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.078/1991, de 2003 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.078/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.078/1991.
- STJAREsp 3.023.475/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/12/2025consumidor
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 05/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CHASSIS ADULTERADO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. PEDIDO DO…
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- TJMTApelação Cível 1006368-41.2022.8.11.0006AcórdãoNegadoRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 09/08/2023publicada em 12/08/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PARTE AUTORA – QUANTUM INDENIZATÓRIO…
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- STJAREsp 2.185.396/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/06/2023civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e…
- STJREsp 1.546.259/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/08/2016
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 542.075/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 17/06/2004consumidor
Nesse sentido: “(...) É possível a revisão de contrato de cartão de crédito, cabendo à Administradora informar o juízo sobre os valores, sua origem, taxas de juros, comissões, despesas, e o mais que interessa para que se tenha a noção exata dos critérios segundo os quais está sendo executado o…
- STJREsp 120.683/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro FilhoTerceira Turmajulgada em 17/06/2003publicada em 12/08/2003
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. LEI 8.170/91. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. I - Não examinada a matéria objeto do especial pelo tribunal estadual, sem que os recorrentes opusessem embargos de…
- STJREsp 502.546/SPMonocráticaParcialRel. Min. Castro Filhopublicada em 10/06/2003
Aldir Passarinho Júnior –, a Segunda Seção deste Tribunal decidiu pelo rateio equânime, entre as partes contratantes, dos prejuízos causados pela excessiva variação cambial do dólar, havida em janeiro de 1999, ao fundamento de que, apesar de as empresas de leasing estarem legalmente autorizadas a…