Art. 17 da Lei 8.079/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.079/1990
2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.079/1990, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.079/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.079/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UINIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DESCONTO INDEVIDO – CONSTATADO – DANOS MORAIS – DEVIDOS – MAJORADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO…
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- STJAgInt nos EAREsp 2.154.210/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/01/2024administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL COMPROVADO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVO EXAME DO RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão…
- STJAREsp 1.795.555MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/02/2021consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 603.725/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 12/02/2015civil
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator