Vade Mecum · Lei Orgânica da Saúde (SUS) (Lei 8.080/1990)
Art. 144 da Lei 8.080/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 144 da Lei 8.080/1990
5 decisões do STJ citam o art. 144 da Lei 8.080/1990, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 144 da Lei 8.080/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 144 da Lei 8.080/1990.
- STJAgRg no AREsp 3.014.973/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 09/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS "FUNDO A FUNDO". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto…
- STJAgRg no AREsp 3.014.993/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PECULATO. ASSOCIAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRANSFERÊNCIA "FUNDO A FUNDO". AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO…
- STJREsp 2.212.149/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA52992357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 10/12/2025 12:26:38 Publicação no…
- STJAREsp 3.014.973/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no III, do art. 932, CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52776306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJRHC 221.295/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, "c", do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus especial para reconhecer a incompetência da justiça estadual, declarando nulos os atos decisórios, incluído o recebimento da denúncia…