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Vade Mecum · Lei Orgânica da Saúde (SUS) (Lei 8.080/1990)

Art. 153 da Lei 8.080/1990

Norma
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 03/08/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 153 da Lei 8.080/1990

3 decisões do STJ citam o art. 153 da Lei 8.080/1990, de 2007 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 153 da Lei 8.080/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 153 da Lei 8.080/1990.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 02/10/2026constitucional

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ARTIGO 196. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação mandamental aforada pela paciente contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, que negou a disponibilização de leito em leito de UTI. II. QUESTÃO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Denival Francisco da Silva2ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 08/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ACESSO À CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. DEMORA INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por paciente que, vítima de acidente motociclístico com sequelas…

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  3. STJREsp 1.189.363/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Castro Meirapublicada em 07/06/2013outro

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Relator

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  4. STJAg 1.266.689/SCMonocráticaProvido
    Rel. Min. Castro Meirapublicada em 09/02/2010outro

    João Otávio de Noronha; AgRg no Ag n. 893108, Min. Herman Benjamin ). 2 O Sistema Único de Saúde, por imperativo legal, deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, "d"). 3 O…

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  5. STJAg 878.708/MTMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/09/2007outro

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao próprio Recurso Especial, com base nos arts. 544, § 3º, c/c 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2007. Brasília (DF), 05 de setembro de 2007. MINISTRO LUIZ FUX Relator

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