Art. 4º da Lei 8.082/2004
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.082/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 8.082/2004.
A decisão que cita o art. 4º da Lei 8.082/2004.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/04/2025administrativo
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