Art. 2º da Lei 8.096/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.096/1994
16 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.096/1994, de 2003 a 2022; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.096/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.096/1994.
- STJAREsp 2.105.149MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/05/2022administrativo
- STJRHC 55.287/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 18/06/2015publicada em 03/08/2015penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA SE ENCONTRA AMPARADA EM PROVA DECLARADA NULA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO HC N. 111.152/RJ…
- STJAREsp 663.268/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 26/06/2015
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 06 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 62.053/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/08/2012
Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJEDcl no HC 136.517/ESAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 18/02/2010publicada em 15/03/2010penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE QUE SÓ ALCANÇA OS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. A nulidade por incompetência do juízo alcança somente os atos decisórios. Os demais podem ser aproveitados…
- STJREsp 1.050.991/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 05/02/2009publicada em 23/03/2009penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83/STJ. RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MAJORANTE…
- STJHC 76.946/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/02/2009publicada em 16/03/2009penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ORIGINALMENTE RECEBIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Reconhecida a…
- STJREsp 1.036.119/RSAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 24/11/2008publicada em 19/12/2008penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - Não se vislumbra nulidade…
- STJHC 111.152/RJAcórdãoParcialRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Sexta Turmajulgada em 25/09/2008publicada em 20/10/2008penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EXTORSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA INTEGRADA POR POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CRIMES EM TESE COMETIDOS POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO…
- STJRHC 19.172/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 12/09/2008penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso ordinário. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau em complemento às respostas dos ofícios de fls. 350 e 358. Determino sejam juntadas aos autos as referidas…