Art. 24 da Lei 8.096/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.096/1994
43 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.096/1994, de 2004 a 2025; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.096/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.096/1994.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RESSALVA EXPRESSA. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo advogado…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTIA AS PARTES AUTORAS. PARTES CAPAZES E OBJETO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO POSSÍVEL. ACORDO SEM PREVISÃO DE HONORÁRIO É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO…
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- STJAREsp 2.779.255/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/04/2025civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 1%. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.769.783/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/02/2025processual_civil
- STJAREsp 2.369.919/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E EX-CLIENTE. INDEFINIÇÃO DO DIREITO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.. RESERVA DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. COBRANÇA EM…
- STJAREsp 1.603.309MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/04/2023consumidor
guarda os seguintes termos (fl. 116): RECURSO - AGRAVO INTERNO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em decisão monocrática proferida em…
- TJPR0065777-42.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2023publicada em 01/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA/LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORMALIZADA ANTERIORMENTE AO PEDIDO. PRECEDENTES. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE…
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- TJPR0059699-32.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2023publicada em 20/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES…
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- STJREsp 1.941.249MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 19/08/2022administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento…
- STJRMS 37.758/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 08/09/2020publicada em 15/09/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO ENTRE A VERBA PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DEFERIDO, PELA…