Art. 3º da Lei 810/2016

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 810/2016

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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 810/2016.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. ALEGADO ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA AOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE. CONFIRMAÇÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO POR ERRO DE REDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO EFETIVA DE AUMENTO. LIMITES DA LEI…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Paulo Cysne de Novaes1ª Turma Recursalpublicada em 20/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. ALEGADO ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA AOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE. CONFIRMAÇÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800298-55.2024.8.18.0061 Apelante: Manoel Alves de Sales Advogado(publicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 899/2022 POR LEI SUPERVENIENTE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800217-09.2024.8.18.0061 Embargante: Francirene dospublicada em 20/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800341-89.2024.8.18.0061 Embargante: Maria do Socorpublicada em 02/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL REVOGADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em…
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