Art. 192 da Lei 8.112/1190
Texto
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Decisões que citam o art. 192 da Lei 8.112/1190
2 decisões do STJ citam o art. 192 da Lei 8.112/1190, de 2016 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 8.112/1190; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 8.112/1190.
- STJEDcl no REsp 1.967.173/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/02/2024administrativo
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da UFCSPA, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios fixados anteriormente majorados em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015…
- STJAgRg no REsp 1.329.164/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 06/10/2016publicada em 29/11/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDSERF/RS.