Vade Mecum · Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990)
Art. 1.022 da Lei 8.112/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 8.112/1990
9 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 8.112/1990, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 8.112/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 8.112/1990.
- STJAREsp 3.028.037/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a condeno José Guedes Leite 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de…
- STJREsp 2.256.926/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. INSUFICIÊNCIA DE PETICIONAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA OU ATO JUDICIAL CONSTITUTIVO DE MORA. APLICAÇÃO DO PRAZO…
- TRF2Apelação Cível 5006536-30.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO E INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por…
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- STJAREsp 3.044.197/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial…
- STJREsp 2.161.580/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por…
- STJAREsp 2.005.358MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar da base de cálculo da conversão da licença- prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade. Publique-se. Documento eletrônico VDA32433004 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 1.932.633MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/06/2021administrativo
- STJREsp 1.812.305/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/05/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de excluir a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS e a Retribuição por Titulação - RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90 e, por…
- STJAREsp 1.435.147/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir…
- STJREsp 1.774.803/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/03/2019administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator