Vade Mecum · Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990)
Art. 508 da Lei 8.112/1990
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 508 da Lei 8.112/1990
10 decisões do STJ citam o art. 508 da Lei 8.112/1990, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 508 da Lei 8.112/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 508 da Lei 8.112/1990.
- STJREsp 2.167.747/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/11/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015…
- STJREsp 1.826.018/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38545806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 1.800.434/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38414401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJEDcl no REsp 1.709.164/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 28/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 508, 535, VI, 40, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO…
- STJREsp 2.070.682/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR…
- STJREsp 2.070.682/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. EMPREGADO DE EMPRESA…
- STJAREsp 2.328.173/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2023administrativo
- STJAREsp 1.907.773/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 223, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 515, I, 536 e 966, IV, DO CPC/15, E DO ARTIGO 6º, §3º, DA LINDB. ARTIGOS E TESES DELES RESULTANTES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇAÕ DE EMBARGOS DE…
- STJAgInt no REsp 1.709.164/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 508, 535, VI, 40, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 1.709.164/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…