Art. 143 da Lei 8.112/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 143 da Lei 8.112/1993
3 decisões do STF citam o art. 143 da Lei 8.112/1993, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 143 da Lei 8.112/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 143 da Lei 8.112/1993.
- STFRMS 37.481/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/11/2021publicada em 23/11/2021
- STFRMS 35.383 AgR-AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/10/2019publicada em 22/10/2019
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3. Possibilidade de demissão de procurador da fazenda nacional pelo AGU. 4. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva…
- STFRMS 35.383 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/06/2019publicada em 06/08/2019
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3. Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10 e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela…