Art. 46 da Lei 8.112/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 46 da Lei 8.112/1996
2 decisões do STF citam o art. 46 da Lei 8.112/1996, de 2004 a 2012; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 8.112/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 8.112/1996.
- STFMS 31.141/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/03/2012publicada em 09/03/2012
- STFMS 24.182/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 12/02/2004publicada em 03/09/2004
Mandado de Segurança. 2. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. Condenação do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento…