Art. 1º da Lei 8.112/2004
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.112/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 8.112/2004.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 8.112/2004.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2023
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