Art. 1º da Lei 81.137/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 81.137/1990
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 81.137/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 81.137/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 81.137/1990.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Seçãopublicada em 12/09/2024
PENAL. EMBARGOS INFIRNGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. FRAUDE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS- DCTF. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90…
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- STJAREsp 1.840.967/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/02/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO…