Art. 12 da Lei 8.127/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.127/1990
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 8.127/1990, em 2005; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.127/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.127/1990.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Everaldo Silva4ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2024publicada em 28/11/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO RECONHECIDA EM UM ÚNICO PONTO. ANÁLISE DO AUMENTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE…
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- STJHC 39.326/SPAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 17/05/2005publicada em 29/08/2005penal
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES. I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente em relação ao delito de quadrilha…