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Vade Mecum · Lei 8.134/1990

Art. 6º da Lei 8.134/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.134/1990

24 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.134/1990, de 2006 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.134/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 8.134/1990, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.134/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 8.134/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 728.999/PRAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 26/10/2006tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é…

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  2. CARFAcórdão 2402-013.675AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/07/2026publicada em 09/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco junto ao Tribunal de Justiça, em virtude da atividade cartorial, quando as…

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  3. CARFAcórdão 9202-012.008AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/07/2026publicada em 07/10/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. DEDUTIBILIDADE. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. COMPLETA IDENTIDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turmapublicada em 30/09/2026

    à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações da Fazenda Nacional e dos patronos da parte autora

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  5. CARFAcórdão 2001-008.655AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 28/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma…

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  6. CARFAcórdão 2302-004.493AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 23/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a…

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  7. CARFAcórdão 2202-012.062AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 25/06/2026publicada em 11/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário contra acórdão do órgão julgador…

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  8. CARFAcórdão 2302-004.610AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2015, 2016, 2017, 2018 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE ÂMBITO NACIONAL. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A competência dos Auditores-Fiscais da…

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  9. CARFAcórdão 2001-008.692AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de comprovação de retenção de imposto na fonte, deve ser mantida a glosa fiscal correspondente. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DIREITO À DEDUÇÃO. FALTA DE…

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  10. CARFAcórdão 2201-012.934AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Weber Allak da SilvaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do ato administrativo de lançamento, quando o mesmo atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº…

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