Art. 3º da Lei 8.135/1991

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.135/1991

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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.135/1991.

CARFAcórdão 2201-012.938AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural…
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CARFAcórdão 2201-012.939AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie…
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CARFAcórdão 2001-008.560AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 11/08/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por…
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CARFAcórdão 2102-004.398AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/05/2026publicada em 30/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a…
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CARFAcórdão 2004-000.442AcórdãoProvido
Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de OliveiraQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 14/04/2026publicada em 18/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO…
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CARFAcórdão 2102-004.395AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/05/2026publicada em 12/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/01. POSSIBILIDADE. Com o trânsito em julgado do…
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CARFAcórdão 2102-004.230AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 28/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se…
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CARFAcórdão 2102-004.231AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleberson Alex FriessSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 28/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se…
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CARFAcórdão 2001-008.162AcórdãoProvido
Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 04/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou…
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CARFAcórdão 2302-004.285AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rosane Beatriz Jachimovski DanileviczSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 04/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017…
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