Art. 32 da Lei 8.136/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.136/2003
26 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 8.136/2003, de 2014 a 2022; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.136/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 8.136/2003.
- STJAREsp 1.706.628MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/08/2022penal
- STJREsp 1.758.783/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/12/2018penal
Ante o exposto, nos termos do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e a sentença condenatória, no intuito de absolver o recorrente, em face da atipicidade de conduta, nos termos da fundamentação. Publique-se…
- STJREsp 1.762.833/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/10/2018penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que a denúncia seja recebida com consequente prosseguimento da persecução penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.680.438/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/05/2018penal
(grifou-se) [...] Todavia, o mesmo não ocorreu atualmente, já que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente, especificamente, a pena restritiva de direitos. No julgamento do HC n.º 126.292/SP, a análise se restringiu…
- STJREsp 1.720.537/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 25/04/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Nelson de Oliveira Júnior da imputação prevista no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. P. I. Brasília (DF), 20 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 576.429/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/02/2018penal
Contudo, mesmo que afastada a obrigatoriedade do regime fechado e havendo sido condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, o réu é reincidente, de modo que o regime inicial fechado é, realmente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. Logo, não…
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.665.649/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 13/11/2017penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REJEITADA. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o…
- STJHC 369.905/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 14/09/2017publicada em 20/09/2017penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso…
- STJAREsp 1.110.234/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/08/2017penal
3. O referido termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei n. 10.826/2003, não mais albergando o…
- STJRHC 70.141/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/02/2017publicada em 16/02/2017penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas…