Art. 1º da Lei 8.137/1009
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.137/1009
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.137/1009, de 2018 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.137/1009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.137/1009.
- STJAREsp 2.008.109MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/05/2022penal
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE…
- STJREsp 1.745.320/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 09/10/2018publicada em 17/10/2018penal
RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACRÉSCIMO DE DELITO NÃO IMPUTADO NA DENÚNCIA. EQUÍVOCO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a…