Art. 7º da Lei 8.137/1190
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.137/1190
29 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.137/1190, de 2014 a 2026; 62,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.137/1190; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.137/1190.
- STJREsp 2.125.325/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que CLOVIS DA SILVA seja absolvido da imputação do crime do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2025. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59256388 assinado…
- STJREsp 2.125.325/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que SILVERIO TOMAZI seja absolvido da imputação do crime do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59256386 assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…
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- STJRHC 233.011/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/03/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por suposta adulteração de cargas de fertilizantes. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal…
- TJPRMandado de Segurança Criminal 0032523-73.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL NÃO TRANSEUNTE. EMBALAGEM DE AGROTÓXICO COM VAZAMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA JUSTA CAUSA PARA…
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- STJAgRg no AREsp 2.987.576/SCAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137 /1990. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO. MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/1990. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pelo…
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- STJAgRg no AREsp 2.956.171/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. PRECEDENTES. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar…
- STJAgRg no AREsp 2.337.683/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime do art. 7º, inciso IX, da…
- STJHC 891.351/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/06/2025penal